Workshop sobre a PEC da Previdência na mídia

Este texto foi publicado pelo portal Extra, com o título “Advogado alerta para riscos da capitalização da Previdência proposta pela Reforma” e está disponível em seu link original.

O professor da Universidade Cândido Mendes e da Escola Superior de Advocacia, Rosildo Bomfim, criticou a capitalização da previdência de forma integral, prevista pela proposta da Reforma, durante evento realizado sobre o tema nesta quinta-feira (25) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). — Dos 30 países que fizeram o sistema de previdência capitalizado, 18 estão tentando reverter, incluindo o Chile, exemplo seguido pelo Brasil — comentou.
A proposta que tramita no Congresso prevê a criação de um sistema de capitalização para o trabalhador – uma poupança individual que será gerida por um fundo de investimento privado. Após a aprovação da Reforma da Previdência, uma lei complementar deve ser criada para regulamentar a questão.
— O sistema previdenciário perfeito é o solidário: porque o trabalhador contribui para que as pessoas aposentadas recebam. A PEC quer acabar com isso. Tirar a aposentadoria do sistema solidário e social transformá-la em um negócio. A capitalização está sujeita às variações do mercado.
Bomfim disse que as novas regras da Previdência vão permitir que o Estado, através de lei complementar, defina quanto o trabalhador deverá contribuir para a previdência capitalizada, na tentativa de garantir a aposentadoria e que essa capitalização pode ficar sujeita às variações do mercado. — A legislação pode dizer que o trabalhador vai contribuir com 10% do seu salário, mas nada impede que mais pra frente o governo mude a lei e aumente esse percentual. Então é assinar um cheque em branco.
Ele também fez uma crítica à declaração do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que, segundo o advogado, não esclarece sobre o aporte que o Governo Federal pode dar para as pessoas que não conseguirem poupar através da capitalização para atingir um salário mínimo. Marinho afirmou que haverá garantia de recebimento do salário mínimo. — O texto original PEC proíbe o Estado de fazer aporte, vedando a transferência de recursos públicos. Então tem que que alterar esse dispositivo, dizendo que a complementação poderá ser feita para um valor mínimo de salário — alertou.
O advogado explicou que o projeto previdenciário que dá certo é o que mistura previdência solidária e privada, o caso de alguns países na Europa. — Em alguns países, todos os trabalhadores contribuem para a previdência até um determinado valor, e depois desse valor, as contribuições são capitalizadas de forma complementar e individual e não como a PEC propõe de ser tudo capitalizado — disse.
Outro alerta feito por Bomfim é que a proposta da Reforma pode permitir que os trabalhadores façam saques no FGTS, para além das situações previstas na legislação atual, que são em casos de doenças como câncer, AIDS e na ocorrência de catástrofes. — Por exemplo, se as vítimas de Brumadinho tivessem sacado seus FGTS antes da tragédia elas não teriam nada para sacar após o desastre, ou seja, nada para garantir algum recomeço de suas vidas — comentou.