MATI é contrário ao Projeto de Lei 689/21 que categoriza trabalhadores, provoca insegurança jurídica e viola o acesso a Justiça
O Projeto de Lei 689/21 prevê recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) só quando a interpretação for diversa daquela proferida pela Seção de Dissídios Individuais do TST ou de súmula de uniformização da Corte. Atualmente, o […]