EXCELENTÍSSIMO(a) SR(a). JUIZ(a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Autos do PJE N. XXXX
xxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nestes autos vem com o devido acatamento aduzir e ao final requerer o que segue;
Considerando-se que, não há lei que determine que a(s) parte(s) que demande(m) em Juízo, advogado(s) ou testemunha(s) devam possuir telefone tipo “smartphone”, acesso à internet ou computador – princípio da legalidade;
Considerando-se nota técnica da OAB//MG e AMAT – Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas em absoluto desfavor de assentadas unas e de instrução virtuais,
Considerando que a assentada virtual não possui previsão legal, sendo certo que a CLT reza em seu texto a determinação de que as audiências ocorrerão em dias úteis na SEDE DO JUÍZO;
Considerando-se que muitos advogados ainda necessitam de tempo para adaptação da prática de atos não presenciais, lapso este ainda data venia absurdamente insuficiente;
Considerando-se que o expediente de audiência virtual obrigaria ao Advogado assim como outras pessoas em comparecer em seu escritório, prática esta ainda vedada pela OMS e pelo Ministério da Saúde do Brasil, e, em alguns Estados da Federação passível inclusive de multa;
Considerando-se que a determinação pode gerar total contaminação do processo com posterior nulidade;
Considerando-se que a prova virtual pode trazer inúmeros prejuízos ao processo bem como em inobservância ao princípio da busca da verdade real;
Considerando-se que tal expediente vai de total encontro ao princípio da ampla defesa e do contraditório;
Considerando-se que a audiência virtual diminui a qualidade da prestação jurisdicional haja vista a ausência de efetivo contato entre juiz x partes e juiz x testemunhas;
Considerando-se que não há efetivamente garantir a ausência de comunicabilidade // incomunicabilidade entre as pretensas testemunhas;
Considerando-se que a audiência virtual não se pode garantir o sigilo em casos nos quais este faz-se como imprescindível, levando-se ainda em conta os casos de vazamento de informações atualmente existentes na plataforma ZOOM, sistema análogo ao Cisco,
Considerando-se que este procurador não possui segurança na medida inovatória;
Requer a Recte em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório seja sua assentada marcada para data na qual haja efetiva presença das partes e testemunhas em sede do Juízo.
Nestes termos,
Pede deferimento.