Repúdio a MP 873

O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI, vem a público externar sua perplexidade quanto a edição e ao teor da MP n° 873, de 1° de março de 2019 , na qual, em síntese, desautoriza o recolhimento compulsório do imposto sindical, deliberado em Assembleias ou previsto em normas coletivas.
O movimento entende que a referida legislação, editada na véspera do início do Carnaval, sem seu obrigatório caráter de urgência , sem nem ter havido publicidade perante a sociedade e os trabalhadores, e nem ao menos uma rodada de reunião com as Centrais Sindicais, constitui-se em medida antissindical e antidemocrática .
As deliberações coletivas em assembleias sobre questões coletivas encontram-se no arcabouçado normativo da Constituição Federal, sendo qualquer medida que vise restringir tais direitos contraria diretamente o art. 8° da CRFB.
Além do nítido vício de inconstitucionalidade, a aludida MP padece ainda de vício de convencionalidade, por afronta direta e literal a Declaração de Direitos Fundamentais da OIT de 1998, e a Convenção 98 da OIT.
Esperamos que a medida seja revista, sob pena de questionamento através de controle de constitucionalidade e ainda denúncia perante os competentes organismos internacionais.