O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI se manifesta veementemente contrário à Medida Provisória 1045/2021 que retira direitos trabalhistas e propõe mais um desmonte da Justiça do Trabalho. O MATI conclama a advocacia, trabalhadoras e trabalhadores, e toda a sociedade para pressionar os senadores a votarem contra a MP. O Senado tem até o próximo dia 7 de setembro para analisar e votar a medida.
Para o Diretor Executivo do MATI, Marcos Maleson, a MP 1045/2021 é tão ruim para o empregado como foi a Lei 13.467/2017, da reforma Trabalhista, do governo de Michel Temer, que gerou, inclusive, a fundação do MATI. “É um absurdo. É uma minirreforma Trabalhista. Para se ter uma ideia, ela permite a existência de um contrato de trabalho sem carteira assinada, salários muito abaixo do salário-mínimo e traz uma série de jabutis e problemas que precarizam ainda mais os direitos trabalhistas. Temos que fazer uma campanha forte e pressionar os senadores a votar contra a MP 1045”, defende.
A medida provisória tem inúmeras emendas que nada têm a ver com o projeto original. Inicialmente, o texto tratava da manutenção da vigência do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Mas inclui, por exemplo, o retorno da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, derrotada no ano passado, graças a muita luta, da qual o MATI se orgulha de ter participado.
No entendimento de Anna Borba, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/RJ, há vício intransponível na MP, uma vez que as emendas inseridas não guardam pertinência lógico-temática com o programa emergencial, ferindo o princípio do devido processo legislativo. “Essa minirreforma Trabalhista representa um forte ataque aos direitos sociais na tentativa de destruir o arcabouço legislativo. A Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/RJ espera que os senadores rejeitem as mudanças feitas pela câmara na MP 1045”, ressalta.
As emendas incluídas na MP induzem a uma precarização ainda maior das relações de trabalho e ferem a própria Constituição Federal, segundo análise de Horácio Conde, presidente da Associação de Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP.
“A inserção de matérias e regulações completamente estranhas àquilo que, fundamentalmente, se propunha a MP em sua redação original, traz não apenas uma série de retrocessos anacrônicos que evidentemente levarão à insegurança jurídica, estímulo à informalidade e consequente desemprego, diminuição do já combalido ritmo de crescimento econômico etc., mas uma afronta àquilo que já se entende, de maneira pacífica, como possível em tramitações desta natureza”, avalia.
No rol dos desastres incluídos no texto da MP, há também a privação do acesso da população de baixa renda à Justiça, ao limitar a gratuidade no judiciário somente aos que tiverem cadastro em um programa social do governo. O trabalhador ou a trabalhadora que ganha um salário-mínimo, por exemplo, segundo a MP, está excluído do direito à gratuidade.
Para presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), Fabio Gaspar, defender esses direitos é imprescindível para a manutenção da democracia no país. “A MP 1045/21 cria uma modalidade de trabalho quase escravizado, sem direito a férias, 13°, FGTS e pagamento de horas extras. O único direito desses brasileiros e brasileiras será trabalhar até a morte. Uma sociedade que desiste de defender os direitos sociais não pode ser chamada de democrática. Vamos lutar contra mais esse crime contra os trabalhadores e as trabalhadoras!”
Por todo o exposto, o Movimento da Advocacia Trabalhista Independente reitera seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito, se alia a entidades da advocacia e à sociedade civil, e reforça o apelo para que todas e todos se unam para fazer pressão no Senado. Participe desta luta. Juntos e juntas, podemos barrar mais este retrocesso.
Confira nas listas abaixo os endereços de e-mail dos senadores e envie a carta aberta pedindo que votem contra a MP 1045/2021.
Lista de e-mails das lideranças no Senado: clique para baixar a planilha.
Lista de e-mails dos senadores: clique para baixar a planilha.