Entidades subscrevem ofício para que ADI pacifique julgamentos
O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente e demais entidades subscrevem o ofício abaixo enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O referido documento visa a pacificar o entendimento que a Lei Estadual 899/19 (reduziu em 1/3 os valores dos […]