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Entidades subscrevem ofício para que ADI pacifique julgamentos

25 de maio de 202026 de maio de 2020 Camila AraujoNotícias

O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente e demais entidades subscrevem o ofício abaixo enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O referido documento visa a pacificar o entendimento que a Lei Estadual 899/19 (reduziu em 1/3 os valores dos […]

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