O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI, o Sindicato dos Advogados de São Paulo – SASP, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP, a Federação Nacional dos Advogados – FENADV, o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro – SAERJ, o Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais – SINAD-MG, Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas – AMAT e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT receberam com extrema preocupação a notícia de que o governador do Estado de São Paulo e mais outros seis governadores das regiões Sul e Sudeste, pleitearam, junto ao Governo Federal, a edição de uma Emenda Constitucional que autorize os Estados a NÃO PAGAREM os precatórios estaduais pelo período de um ano, em vista da epidemia do COVID-19 e seus danos aos seus respectivos orçamentos.
Tal absurda iniciativa representa verdadeiro confisco de valores devidos a milhares de trabalhadores (as) e cujo pagamento já se aproximava.
Importante afirmar que tais valores não impactam no Orçamento dos Estados vez que são verbas que já estavam destinadas desde o ano anterior (2019).