Repúdio à extinção do Ministério do Trabalho e Emprego

O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI, vem a público externar indignação com a inconcebível proposta do futuro Presidente da República, Jair Bolsonaro, de retirar do Ministério do Trabalho o status de ministério, rebaixando absurdamente o mesmo a uma simples Secretaria de Estado. Tal proposta demonstra não só total ignorância quanto as atribuições institucionais do MTE, como ainda o descompromisso com as questões sociais e laborais.

O Ministério do Trabalho tem entre várias atribuições a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, a regulação das atividades insalubres, o combate ao trabalho análogo ao de escravidão, à regulação e fiscalização da relação sindical, gerir o seguro desemprego entre inúmeras outras atividades relevantes ao desenvolvimento social e do trabalho no Brasil. O rebaixamento do MTE , como pretende o presidente eleito, compromete em muito, o exercício destas atividades e só se justifica se o escopo do futuro governo, for de fato, a extinção e retirada maciça de direitos trabalhistas.

O MATI pautou parte de sua atuação pela moralização e valorização do MTE, tendo sido inclusive, o idealizador e autor das ações judiciais que impediram a posse da Sra. Christiane Brasil, devedora de débitos trabalhistas, que havia sido nomeada Ministra do Trabalho.

A extinção do Ministério do trabalho, além de ser um retrocesso imenso, em total afronta a valorização social do trabalho, princípio este fundamental da República previsto no art. 1º inciso, IV da Constituição Federal, abre as portas para uma futura e execrável tentativa de extinção da Justiça do Trabalho e quiçá de todo rol de direitos trabalhistas previstos constitucionalmente.

A proposta do futuro governo é uma ameaça não só a efetividade do direito do trabalho no Brasil, como ainda uma ameaça a toda advocacia trabalhista.
Nós seremos ainda mais resistência !