Manifesto do MATI em defesa da Constituição de 1988: Nova Constituição é flerte com o golpismo!

O Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI, vem a público externar total discordância e preocupação com a fala descabida e fora do contexto histórico do líder do governo na Câmara dos Deputados, quanto à necessidade de uma nova Constituição com “menos direitos”.

A comparação feita pelo parlamentar com o recente episódio no Chile, o qual teria ensejado essa esdrúxula manifestação, teve conteúdo oposto. Mesma forma, mas conteúdos totalmente opostos. No Chile a Constituição ainda é do período ditatorial militar do Gal. Augusto Pinochet, em que pese algumas reformas já feitas. Diferentemente da nossa, já nascida em um período pós ditadura militar de 21 anos, com ares de estabelecer nova eleição direta para a Presidência da República, que veio a ocorrer depois de 29 anos.

Tal manifestação, além de inoportuna, tenta induzir a opinião pública a erro, imputando à atual Lei Maior um suposto “engessamento da governabilidade”. A atual Constituição da República foi promulgada em um momento de transição democrática e encontra-se entre as mais avançadas e progressistas constituições do mundo, com um arcabouço principiológico de defesa dos direitos e garantias individuais, dos direitos sociais, entre estes os direitos trabalhistas, a garantia do cidadão frente ao Estado, entre outros princípios e dispositivos previstos não só em diversas constituições pelo mundo, como, ainda, na Declaração Universal de Direitos Humanos, arcabouço mundial de liberdades e direitos.

Ao propor nova Constituição com “menos direitos” o líder deixa nítida a intolerância do governo com todos os direitos elencados e defende, abertamente, a ruptura democrática, um golpe com verniz constitucional, com o qual tanto flertam o Presidente da República e seus seguidores.

O MATI tem total compreensão da importância da atual Constituição Federal, notadamente em relação aos direitos trabalhistas previstos, entre estes a irredutibilidade salarial, o décimo terceiro salário, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, a proteção contra dispensa imotivada, dispositivo este, aliás, até hoje não regulamentado pelo legislador infraconstitucional, entre outros.

Propor uma nova Constituição com menos direitos é, na verdade, um ardil para se retirar todas estas garantias dos trabalhadores. O povo brasileiro não precisa de mais retiradas de direitos, e sim da efetividade dos direitos já assegurados constitucionalmente.

Nova Constituição é golpismo.