Olá MATI.
Localizamos, no site do governo federal, um compilado de leis, decretos e demais normas federais recentemente publicadas e que envolvem a questão do CORONAVÍRUS (Covid-19).
Enviamos o link abaixo para ciência de vcs.
E fiquem em casa.
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19